08.04.2016 – Comissão que regula o mercado de capitais nos Estados Unidos – SEC, pune empresa, funcionários e auditores por falha na avaliação de controles internos.

Um tema cada vez mais quente entre os profissionais das áreas de Governança, Risco e Compliance é o aumento da exposição ao risco e as punições deles como pessoas físicas em casos de falhas no monitoramento relacionadas aos programas de compliance, controles internos e gestão de riscos das companhias. Ao que tudo indica, trata-se de uma tendência irreversível.

A SEC, comissão que regula o mercado de capitais nos Estados Unidos, aceitou um acordo com a petrolífera Magnum Hunter Resources e com alguns indivíduos, incluindo consultores da empresa, para encerrar um caso no qual o regulador acusa a empresa e os profissionais de realizarem uma avaliação deficiente dos controles internos referentes aos relatórios financeiros da companhia no período entre 31 de dezembro de 2011 e 30 de setembro de 2013.

Os Controles Internos sobre os Relatórios Financeiros (ICFR, na sigla em inglês) é um mecanismo estabelecido para que uma empresa forneça um nível de segurança razoável para o público sobre a confiabilidade de seus relatórios financeiros. As regras da SEC exigem que os gestores da empresa avaliem e reportem anualmente um relatório sobre a efetividade do ICFR, inclusive com a obrigatoriedade de comunicar quaisquer deficiências significativas e fraquezas materiais, quando existe uma possibilidade razoável de que a empresa não conseguirá prevenir e detectar eventuais distorções em suas comunicações financeiras em tempo hábil. Pelo regulamento, a gestão da empresa não pode concluir que o ICFR é eficiente se existir qualquer indício de deficiência no processo.

A SEC alega que a Magnum e dois altos executivos – o ex-CFO Ronald Ormand e o ex-diretor de contabilidade David Krueger – falharam em avaliar e aplicar as normas de controles internos ​​adequadamente e, com isso, concluiram de forma inadequada que os relatórios financeiros não continham fraquezas materiais. A SEC também multou o ex-consultor da empresa, Joseph Allred, e o ex-auditor, Wayne Grey, pela avaliação realizada de forma inadequada e pela aplicação errônea das normas pertinentes para avaliar as deficiências e fraquezas dos relatórios financeiros da Magnum. Por isso, o público não foi informado da real situação de fraqueza dos controles internos de tais relatórios.

O motivo do enfraquecimento dos controles internos e, consequentemente, do aumento do risco se materializar, segundo a SEC, foi o rápido crescimento da empresa, que viu sua receita crescer agressivamente em 2010, além de aquisições significativas em 2010 e 2011. Com esse aumento na operação, o departamento de contabilidade ficou estrangulado e sem condições de completar o seu processo de fechamento mensal padrão em tempo hábil. Os executivos Ronald Ormand e David Krueger sabiam desse problema. No entanto, eles não conseguiram aplicar as normas adequadas para determinar a gravidade da deficiência de controle interno e o risco de materialização de eventuais problemas nos relatórios da Magnum Hunter.

Joseph Allred, sócio de uma firma de auditores, conduziu trabalhos de consultoria para controles de documento e testes na Magnum Hunter. Em seu trabalho ele identificou problemas no departamento de contabilidade da empresa com “(número de) pessoal inadequado e não alinhadas” e que causaram atrasos nos testes de Allred. Apesar disso e da crença de que “o potencial de erro de tal ambiente de trabalho estrangulado apresentava risco substancial”, Allred concluiu que a deficiência de pessoal no departamento de contabilidade da empresa não justificava apontar que o controle interno da Magnum apresentava fraqueza material.

Wayne Grey, que serviu como auditor independente da Magnum Hunter, reconheceu durante a sua auditoria que faltava à empresa “controles internos adequados sobre os relatórios financeiros devido ao pessoal insuficiente”. “(Isso) aumenta a possibilidade de que, acontecendo um erro material, ele não seja detectado”, disse o auditor no seu relatório. Apesar da avaliação, Grey concluiu que a deficiência não subiu ao nível de fraqueza material. Mas ele não conseguiu documentar adequadamente a base para sua conclusão, segundo a SEC.

“Controles internos eficazes são uma salvaguarda importante contra informações falsas e imprecisas que possam prejudicar os acionistas”, disse Shamoil T. Shipchandler,  diretor do escritório regional de Fort Worth, da SEC. “Esta ação enfatiza que todos os envolvidos nas avaliações do ICFR – empresas, gestores, auditores externos e consultores – devem levar suas responsabilidades a sério e avaliar rigorosamente os controles, incluindo aqueles sobre os relatórios financeiros.”

Para acabar com as acusações, a Magnum Hunter, sem se declarar inocente ou culpada, concordou em pagar uma multa de US$ 250 mil sujeito à aprovação do tribunal. Os executivos Ormand e Allred concordaram em pagar multas de US$ 25 mil e US$ 15 mil respectivamente. Já Krueger e Gray concordaram em ser suspensos de atuarem como contadores junto a SEC, o que os impede de assinar relatórios de empresas listadas. Ambos podem ser reabilitados após um ano de suspensão.

Fonte: LEC.