12.02.2016 – RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SAA Nº 01.

 Foi publicada em 30/01/2016 p.p, a resolução conjunta SMA/SAA n°01 que dispõe sobre a regularização ambiental de propriedades e posses rurais no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 61.792, de 11 de janeiro de 2016, e dá outras providências.

Dentre os temas abordados pela resolução estão: Informações sobre a inscrição dos imóveis rurais no SISCAR-SP para adesão ao Programa de Regularização Ambiental – PRA; os trâmites para a adesão do Programa de Regularização Ambiental – PRA; informações e ações necessárias para o Projeto de Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas – PRADA, bem como os critérios para sua homologação; o termo de compromisso do Programa de Regularização Ambiental – PRA, bem como as consequências do seu descumprimento; e, por fim, o funcionamento da regularização ambiental dos imóveis rurais que não aderirem ao Programa de Regularização Ambiental –PRA.