Orientador Legal

26.07.2017 - Regulamentada restituição de taxas recolhidas a maior

Regulamentação da restituição se refere a valores recolhidos a maior, conforme §2º, art. 8º da Lei 13.202/15). Não é necessário protocolizar requerimento de restituição. Pagamentos serão feitos a partir de setembro. Foi publicada no Diário oficial da União de hoje (26/7), a Portaria n° 1.245/2017, que regulamenta a restituição de...

24.07.2017 - Afastada distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão que distinguiu a sucessão entre cônjuges e companheiros com base nas regras do Código Civil de 2002, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, de que é inconstitucional a distinção entre os regimes sucessórios do casamento e...

24.07.2017 - Censo Anual de Capitais Estrangeiros no Brasil – Banco Central

CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO BRASIL O Banco Central do Brasil, através da Circular 3.795, de 16 de junho de 2016, regulamentou os procedimentos e prazos para declaração obrigatória dos Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil. CENSO ANUAL O Censo Anual refere-se às datas-base dos anos em que não ocorrem os Censos Q...

21.07.2017 - Novas categorias de Golden Visa para Portugal

Criado em 2013, o programa português de Golden Visa mostra-se ainda muito popular entre os investidores estrangeiros, cuja maioria é consideravelmente representada por brasileiros. Tal programa possibilita não-europeus a obter residência portuguesa, a qual facilita, também, a aquisição de cidadania portuguesa e passaporte português, contant...

18.07.2017 - Reforma Trabalhista: Sinal de atenção aos controles internos

Com o advento da Reforma Trabalhista sancionada no último dia 13 pelo Presidente Michel Temer, sem vetos, e com início da sua vigência prevista para o mês de novembro deste ano, muitos serão os impactos aos contratos de trabalho vigentes, que estarão igualmente sujeitos as novas regras. Dentre as alterações mais relevantes estão a possi...

12.07.2017 - Lei define novas regras para regularização fundiária rural e urbana

Norma vai beneficiar cidadãos no campo e nas cidades que não possuem o título das suas propriedades. O presidente Michel Temer sancionou a lei 13.465/17, que altera as regras de regularização fundiária rural e urbana. A norma foi publicada na edição desta quarta-feira, 12, do DOU, e dispõe também sobre a liquidação de créditos conce...

11.07.2017 - CGU e AGU assinam acordo de leniência com a UTC

Termo é o primeiro com uma das 29 empresas processadas administrativamente pela CGU no âmbito da operação Lava Jato. O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU) firmaram, nesta segunda-feira, 10, acordo de leniência com a UTC Engenharia no valor de R$ 574 milhões. O termo, baseado...

07.07.2017 - IBAMA publica Instrução Normativa que estabelece procedimentos para celebração de termos de compromisso voltados à compensação ambiental

Foi publicada em 16 de junho, pelo IBAMA, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa (IN) nº 7 de 2017, que entrou em vigor na mesma data de sua publicação e que estabelece quais são os procedimentos para a celebração de termo de compromisso para cumprimento da parcela incontroversa da compensação ambiental. A criação desta ...

06.07.2017 - Programa de Parcelamento de Débitos Municipais - PPI 2017

Fonte: FIESP / CIESP   Por meio da Lei municipal nº 16.680 e do Decreto nº 57.772, publicados em 05 de julho de 2017, a Prefeitura do Município de São Paulo instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado de 2017 – PPI 2017 com as seguintes regras principais: - débitos passíveis de inclusão no PPI 2017: débitos tributários...

03.07.2017 - Reunião pública debaterá regulamentação de agrotóxicos

Encontro apresentará pontos específicos das propostas resultantes das Consultas Públicas n° 260, 261 e 262/2016. Por: Ascom/Anvisa O diretor-presidente da Anvisa, Jarbas Barbosa, convida para uma reunião pública que tem como objetivo a discussão de pontos específicos das últimas versões das propostas resultantes das Consultas Públi...

03.07.2017 - Anvisa e Mapa incorporam resolução Mercosul para agrotóxicos

Fonte: Ascom/Anvisa   Foi publicada no dia 29 de junho de 2017, no Diário Oficial da União (DOU), Instrução Normativa Conjunta (INC) da Anvisa e do Ministério da Agricultura (Mapa), a INC 1/2017. Tal Instrução aprova o Regulamento Técnico que dispõe sobre os critérios para o reconhecimento de limites máximos de resíduos (L...

29.06.2017 - Recuperação judicial não impede homologação de sentença estrangeira

DECISÃO 29/06/2017 09:11 A homologação de sentença estrangeira possui caráter constitutivo de direito e, dessa forma, é possível mesmo nos casos em que a sentença é contra uma empresa em processo de recuperação judicial. Ao votar pela homologação de uma sentença de arbitragem internacional, o relator do caso, ministro Luis Felipe...

28.06.2017 - Procurador-geral da República apresenta ADI contra Lei das Terceirizações

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5735) contra a Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações). Além de apontar vícios na tramitação do projeto legislativo que resultou na lei, Janot sustenta que o texto aprovado viola diversos dispositivos constituci...

23.06.2017 - SP cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados

SP cobra dívidas de ICMS sobre vendas para outros Estados   A Secretaria da Fazenda de São Paulo (Sefaz) notificará nesta semana empresas que vendem para consumidores finais de outros Estados e que devem ICMS sobre essas operações (diferencial de alíquota). Com a medida, o contribuinte terá a possibilidade de quitar seus débitos se...

08.06.2017 – Cancelada a Assembleia de Credores do Hopi Hari

A Assembleia de Credores - para deliberar acerca do Plano de Recuperação Judicial da empresa - agendada para hoje, sexta-feira, em primeira convocação, e/ou no próximo dia 23 foi cancelada pelo juiz que conduz o processo. As novas datas ficaram para 18/08, em primeira convocação, e 01/09, em segunda convocação. Esse tempo será importante ...

24.05.2017 - A presunção de exclusividade em contratos de representação comercial

Em recente julgado, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu a presunção de exclusividade relativa à zona de atuação em contrato de representação comercial que não continha qualquer previsão expressa sobre tal questão. Nos termos do artigo 31 da Lei 4.886/65 que regula as atividades dos representantes comerciais ...

16.05.2017 - PIS e COFINS não cumulativos, crédito e juros sobre capital próprio

O Superior Tribunal de Justiça deverá decidir, por meio de Embargos de Divergência em Recurso Especial (1.227.049-RS), qual a natureza jurídica de juros sobre capital próprio. Em decisão proferida pela Segunda Turma, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, ficou assentado que não haveria direito de crédito, pois referidos pagamentos repre...

08.05.2017 - DREI encerra polêmica de validade de procurações por meio da IN 40

Entrou em vigor após um vacatio legis de 60 dias a Instrução Normativa nº 34 (IN 34), de 3 de março de 2017, do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), a qual trata do “arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasile...

27.04.2017 - Cai em 20% os pedidos de recuperação judicial no 1º. trimestre.

Recuperação da economia brasileira fez reduzir em 20% o requerimento de recuperações judiciais no Brasil. De janeiro a março deste ano foram registrados 756 pedidos nas Justiças estaduais, contra 601 no mesmo período do ano passado, segundo dados da Serasa Experian. As recuperações deferidas também tiveram uma redução, baixando de 626 n...

20.04.2017 - Impugnação de crédito não impede fim da recuperação judicial.

Após atuação de nosso escritório, repactuando toda a dívida da empresa em valores superiores a 100 milhões de reais, e com objetivo de evitar que o processo dure muito tempo, a existência de impugnações de crédito ainda pendentes de julgamento ou de trânsito em julgado, não é obstáculo para o encerramento da recuperação judicial. E...

20.04.2017 - Novo Golpe nas Empresas.

Nos últimos meses, nossa área penal empresarial, tem representado diversas empresas no Estado de São Paulo, por conta da prática de um golpe através do sistema bancário nacional.  O golpe se inicia quando a empresa vítima recebe telefonema de pessoa se dizendo do departamento financeiro de uma outra empresa, informando ter realizado um dep...

31.03.2017 - Nova Lei de Repatriação.

Foi sancionada sem vetos nesta quinta-feira (30/03/2017)p.p., pelo Presidente Michel Temer, a Lei nº 13.428/2017 que altera a Lei nº 13.254/16 que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no ex...

13.03.2017 - Empreenda Fácil

A partir de 24/04, entrará em vigência o novo programa da prefeitura de São Paulo, intitulado “Empreenda Fácil”, com a proposta de tornar mais célere o processo de abertura, fechamento e licenciamento de empresas. A previsão é que estes processos, que hoje demoram cerca de 100 dias, passem a ser finalizados em até uma semana. O program...

17.02.2017 - Declaração de capitais brasileiros no exterior.

DECLARAÇÃO ANUAL DE CAPITAIS BRASILEIROS NO EXTERIOR A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes (pessoas físicas e pessoas jurídicas) no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo empréstimos em moeda, depósitos, financiamentos, arrendamento mercantil financ...

03.02.2017 - Alteração das novas regras do CNPJ.

Com a publicação de uma nova instrução normativa por parte da Receita Federal do Brasil ocorrida em 30 de Dezembro de 2016 p.p, a Instrução Normativa RFB nº 1.684, ficou prorrogado o prazo de início de vigência de algumas regras previstas na Instrução Normativa (IN) nº 1.634 da Receita Federal, acerca do Cadastro Nacional das Pessoas Ju...

03.02.2017 - Cartão BNDES poderá ser usado para compra de confecções.

 O Cartão BNDES poderá ser usado para compra de confecções essa possibilidade deverá movimentar a cadeia têxtil nacional para que seus produtos possam ser comprados pelo varejo com financiamento do BNDES. A medida, que vale apenas para itens de fabricação nacional é resultado de um acordo entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econôm...

03.02.2017 - Direito de precedência justifica anulação de marca registrada pelo INPI.

Com base no direito de precedência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que decretou a nulidade de registro da marca Padrão Grafia concedido pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) à empresa Seriprint Indústria Ltda. A decisão tomada de f...

03.02.2017 - Vazamento de chorume de caminhões de lixo pode se tornar crime ambiental.

O derramamento de chorume no solo ou em rios e mares pelos caminhões de lixo pode se tornar crime ambiental. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 54/2016, apresentado pelo senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB). O texto acrescenta esse tipo de conduta aos crimes ambientais vigentes na legislação (Lei 9.605/1998). Chorume é uma su...

03.02.2017 - STJ revoga prisão temporária decretada em 2015 e nunca cumprida.

A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ministra Loreta Vaz, deferiu pedido de liminar para revogar o decreto de prisão temporária contra uma mulher suspeita de planejar a morte do marido, em dezembro de 2013, na zona rural do município de Alhandra (PB). A ministra afirmou que, no caso analisado, atualmente não estão mais presente...

27.01.2017 - Compliance - Prevenção de riscos corporativos.

Atualmente o número de empresas que reconhecem a gravidade no descumprimento das diretrizes estabelecidas pela Lei Anticorrupção é minimo bem como do seu papel e importância perante a sociedade na luta contra a corrupção. De acordo com pesquisa realizada em Setembro de 2014 pela empresa Delloite[1] fora constatado que apenas 20% de um tota...

20.01.2017 - Do entendimento dos tribunais acerca da abusividade na aplicação de reajuste por sinistralidade nos contratos de planos de saúde coletivos.

Atualmente existem três formas de reajustes de preços praticados pelas operadoras de plano de saúde em seus contratos de prestação de serviços médicos hospitalares: o reajuste anual, o reajuste por mudança de faixa etária e o reajuste técnico por sinistralidade. Em relação aos contratos coletivos empresariais ou por adesão, ou seja, a...

20.01.2017 - O Investimento-anjo, o novo modelo de investimento no Brasil.

A Lei Complementar nº 155 de 2016 vigente a partir de 01 de janeiro deste ano de 2017, visando alterar a Lei do Simples Nacional inseriu um novo modelo de investimento ao ordenamento jurídico brasileiro direcionado às Startups, o chamado “Investimento-Anjo”. Por definição a “Startup” pode ser entendida como um grupo de pessoas à proc...

16.12.2016 - Novas regras do CNPJ passam a valer a partir de 01 de janeiro de 2017.

A partir de 01 de Janeiro de 2017  começam a valer as novas regras trazidas pela Instrução Normativa (IN) nº 1.634 da Receita Federal, acerca do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), aplicáveis tanto para registro de novas entidades quanto para as entidades já existentes, sendo que para estas, as regras se aplicam a partir da sua ...

04.11.2016 - Receita Federal dá início ao processo de exclusão de empresas.

A Receita Federal publicou em setembro p.p., o Ato Declaratório executivo com o  objetivo de  exclusão de algumas Pessoas Jurídicas do Simples Nacional. Primeiro parágrafo do Ato Declaratório executivo: “Viemos comunicar-lhes que, no dia 26 de setembro de 2016, terá início em todo o Brasil, o procedimento de exclusão de ofício de pes...

15.07.2016 - Censo de capitais estrangeiros no Brasil.

O Banco Central do Brasil, através da Circular 3.795, de 16 de junho de 2016, regulamentou os procedimentos e prazos para declaração obrigatória dos Censos Anual e Qüinqüenal de Capitais Estrangeiros no Brasil. CENSO QUINQUENAL O Censo Qüinqüenal refere-se às datas-base de anos terminados em zero (0) ou cinco (5). De acordo com a Cir...

08.07.2016 – Banco é condenado por fraude.

A 2ª Vara da Comarca de Porto Ferreira condenou um banco a ressarcir R$ 28.111,80 a uma cliente e a indenizá-la por danos morais arbitrados em R$ 150 mil. A instituição também foi condenada por litigância de má-fé e, por isso, multada em 10% do valor da causa. A cliente afirmou em seu pedido que valores que deveriam ter sido investidos f...

01.07.2016 – Cliente receberá indenização por acidente em academia de ginástica.

A 1ª Câmara Civil do TJSC fixou em R$ 7 mil a indenização por danos morais devida por uma academia de ginástica da Capital a um consumidor que sofreu acidente enquanto se exercitava. Segundo os autos, o aparelho de ginástica caiu sobre o corpo do cliente, que sofreu uma lesão grave no joelho e necessitou de cirurgia, sessões de fisioterapia...

24.06.2016 – ANVISA publicou nova lista com 1376 itens proibidos para cosméticos.

A ANVISA publicou no Diário Oficial da União dia 20 p.p, uma lista atualizada de substâncias que não podem ser utilizadas em produtos de higiene pessoal, cosméticos e perfumes. A nova lista contém 1.376 substâncias, contra 423 da lista anterior. A norma prevê que qualquer substância com propriedade cancerígena, mutagênica ou tóxica par...

17.06.2016 - Prorrogado o prazo de Adesão ao Cadastro Ambiental Rural.

A Lei Federal nº 13.295/2016 publicada em 15 de junho p.p., prorrogou o prazo para os detentores de imóveis rurais se inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até 31 de dezembro de 2017. O CAR é um registro eletrônico criado pelo Novo Código Florestal e obrigatório para todos os imóveis rurais, sua  finalidade é de  integrar as inf...

17.06.2016 – Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) revisará o antigo Decreto 3665/2000 (R – 105), que fiscaliza produtos controlados.

A Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) foi encarregada de revisar o antigo Decreto 3665/2000 (R – 105) que trata de fiscalização de produtos controlados, elaborando e encaminhando uma minuta de Decreto Presidencial. A referida Minuta já está disponível para acesso, para análise das entidades públicas ou privadas que ...

17.06.2016 – Exclusão de cobertura de medicamento é abusiva.

“É abusiva a exclusão do custeio de medicamento prescrito por médico responsável pelo tratamento do beneficiário”, restando configurada mesmo que o tratamento seja ministrado em ambiente domiciliar. O entendimento presente em decisões do STJl foi utilizado para o julgamento de ação na qual uma operadora de plano de saúde buscava a modi...

17.06.2016 – STJ afasta obrigação de pagar taxas de moradores não associados.

A ausência de vontade declarada de morador em participar de associação impede que ele seja cobrado pela execução de serviços, como segurança e vigilância, devido à falta de relação jurídica entre as partes. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Na ação de cobrança original, a Associação dos Moradore...

10.06.2016 – Planos de saúde devem arcar com custos de home care.

A 2ª Turma Cível do TJDFT impôs a plano de saúde a obrigação de arcar com as despesas de tratamento domiciliar (home care) de segurado, com supervisão de técnico em enfermagem 24 horas. De acordo com o colegiado, “os planos de saúde devem garantir aos pacientes conveniados os tratamentos necessários à plena recuperação de sua saúde,...

12.05.2016 – CSN é denunciada no MPF por poluição ambiental em Volta Redonda (RJ).

A Companhia Siderurgia Nacional (CSN), além de cinco pessoas, foram denunciadas na Justiça Federal (JF) pelo Ministério Público Federal (MPF) na cidade de Volta Redonda (RJ) por crime ambiental no município, a empresa realizou o  descarte de resíduos industriais perigosos, sem as devidas licenças ambientais, na área ao lado do rio Paraíba...

06.05.2016 - Como detonar o seu programa de Compliance.

Existem várias formas… No entanto, eu vou abordar nesta oportunidade duas formas, que tem estado bem presentes no meu pensamento ultimamente. A primeira é (pasmem) linguagem. Simples, e absolutamente detonadora. Quem escreve as Políticas da sua companhia? Você Compliance Officer? Ou o Jurídico, depois o RH, depois o departamento de Segura...

06.05.2016 – STJ garante inclusão de recém-nascido em plano de saúde.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.269.757, não acolheu argumento apresentado pela Unimed, em recurso interposto para questionar decisão que garantiu a cobertura de tratamento médico a um bebê recém-nascido, mesmo sem a criança ter sido incluída no plano de saúde dos pais. Segundo o plano de saúde, a ...

06.05.2016 – TST entende como válida exigência de uma perícia completa no ambiente de trabalho em processos de pedido adicional de insalubridade.

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu e adotou como válida a  exigência de  uma perícia completa do ambiente de trabalho de uma empresa e utilizar esses resultados nos processos que envolvem pedido de adicional de insalubridade.  Acolheu o recurso de uma empresa do setor frigorífico e afastou a alegação de que a decisã...

29.04.2016 – Superior Tribunal de Justiça (STJ) não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à simultânea persecução penal da pessoa física.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibiliza em seu site a ferramenta Pesquisa Pronta com pelo menos 35 acórdãos sobre a temática “Sistema ou Teoria da Dupla Imputação em crime ambiental" onde trata da responsabilização das empresas, associações e organizações ao cometerem crimes ambientais sem a necessidade de dupla imputação...

29.04.2016 – Audiência no STF discutiu ações contra Código Florestal.

Desde a sua sansão (2012), o Novo Código Florestal tem sido alvo de críticas em diversos setores e a audiência realizada no STF, em 18/4(p.p),  teve como objetivo dar voz a órgãos estatais, organizações da sociedade civil e especialistas envolvidos com o tema. Mais de 20 debatedores participaram, entre pesquisadores, representantes de mo...

22.04.2016 - AMB questiona lei que libera uso da fosfoetanolamina sintética.

A Associação Médica Brasileira (AMB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5501, contra a Lei 13.269/2016, sancionada esta semana, que autoriza o uso da fosfoetanolamina sintética, conhecida como “pílula do câncer”. A entidade alega que, diante do “desconhecimento amplo acerca da eficácia e ...

22.04.2016 - Anatel proíbe operadoras de bloquear internet fixa após fim da franquia.

A Anatel proibiu, cautelarmente, que as operadoras de internet fixa se abstenham de adotar práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia, ainda que essas ações encontrem previsão em contrato de adesão ou em plano de serviço, até o cumprimento cumulativo de al...

15.04.2016 – Compliance quebra o paradigma do famoso “jeitinho brasileiro”.

O Brasil vem realizando avanços históricos em direção à quebra do paradigma do famoso “jeitinho brasileiro” e do fim da tolerância com a tão impregnada mania de “levar vantagem em tudo”, presentes no dia-a-dia. O rigor e a eficiência da mudança no comportamento da justiça mesmo que lentamente para o fim da impunidade. O direcion...

08.04.2016 - Carência de plano de saúde é relativizada.

A 5ª Câmara Civil do TJSC confirmou por unanimidade sentença da comarca de Porto Belo que condenou operadora de plano de saúde ao pagamento de indenização material e moral, no valor total de R$ 24,6 mil, em favor de cliente que teve negada cobertura para tratamento de embolia pulmonar, enfermidade ocorrida oito dias após a assinatura de cont...

08.04.2016 – Comissão que regula o mercado de capitais nos Estados Unidos - SEC, pune empresa, funcionários e auditores por falha na avaliação de controles internos.

Um tema cada vez mais quente entre os profissionais das áreas de Governança, Risco e Compliance é o aumento da exposição ao risco e as punições deles como pessoas físicas em casos de falhas no monitoramento relacionadas aos programas de compliance, controles internos e gestão de riscos das companhias. Ao que tudo indica, trata-se de uma te...

24.03.2016 - Liminar do STJ suspende inquérito sobre tragédia em Mariana(MG).

Para evitar possíveis nulidades, o ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu liminar suspendendo o inquérito da Polícia Civil de Minas Gerais que apurou responsabilidades no rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco, em Mariana (MG), em novembro do ano passado. A suspensão vale até que a Justiça decida o conflito...

24.03.2016 - STJ decide que juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva.

Com o entendimento de que o juiz pode reduzir multa contratual que considerar abusiva, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou um recurso da Petrobras Distribuidora, que buscava restabelecer a multa imposta a um posto de gasolina que não comprou o mínimo combinado de combustível e, por isso, teve o contrato rescindido. Ao alegar ...

24.03.2016 - O CADE julgou e condenou empresas e pessoas por formação de cartel.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) julgou o primeiro caso em que as buscas e apreensões foram feitas em cooperação internacional, a entidade condenou três empresas e duas pessoas físicas por formação de cartel. De acordo com as acusações os preços para o mercado internacional de compressores para refrigeração eram co...

24.03.2016 - CONAMA inibe mercado de madeira ilegal.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) aprovou por unanimidade a proposta do IBAMA e do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), que aperfeiçoa regras para o transporte e industrialização de madeira extraída legalmente. Tal proposta visa  inibir o mercado de madeira ilegal com suas mudanças e inovações. A principal novidade da proposta...

04.03.2016 – STJ considera válida cláusula arbitral em contrato de consumo.

É válida cláusula compromissória prevista em contrato de adesão “se o consumidor vier a tomar a iniciativa do procedimento arbitral, ou se vier a ratificar posteriormente a sua instituição, no momento do litígio concreto”. Sob esse entendimento, o Ministro Luis Felipe Salomão, da 4ª Turma do STJ assentou a possibilidade de previsão ...

04.03.2016 – Recuperação judicial virou “atalho” para falência.

No ano passado a forte retração da economia brasileira acelerou a quebra de várias empresas que entraram em recuperação judicial. Sem acesso ao crédito e com consumo em queda, as empresas não conseguiram aprovar seus planos de recuperação - ou não cumpriram as regras previstas em lei - e entraram em falência, segundo levantamento feito ...

04.03.2016 - Projeto-piloto prioriza exames de patentes para micro e pequenas empresas.

O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e o INPI, vinculado à pasta, lançou no mês de fevereiro (p.p), o projeto-piloto que cria uma fila prioritária de até 300 vagas para micro e pequenas empresas requererem o exame de patente, com o objetivo de facilitar o acesso e evitar esperas prolongadas. A análise para obter ...

04.03.2016 – Compliance na rotina fiscal das empresas.

 Diante dos já não tão recentes escândalos envolvendo grandes empresas são crescentes a preocupação com a implantação de mecanismos de controle internos e externos no âmbito empresarial.  Desde o mau uso de recursos públicos até a sonegação fiscal, é inegável a constatação de que faltam transparência e ética na rotina empresa...

26.02.2016 – Superior Tribunal de Justiça(STJ) condenou pela primeira vez no Brasil o crime de uso indevido de informação privilegiada ou insider trading.

Pela primeira vez  um executivo foi condenado no Brasil pelo crime de uso indevido de informação privilegiada, ou insider trading. A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos  manteve a pena de 2 anos, 6 meses e 10 dias de reclusão, além de pagamento de multa de R$ 349,7 mil, a um ex-diretor de Finanças e Rela...

26.02.2016 – Trabalho de alto risco impõe responsabilidade objetiva do empregador.

A  4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de forma unânime entendeu que o alto risco em determinadas profissões impostas ao trabalhador dispensam a incidência de responsabilidade subjetiva para condenar empregadores em caso de acidentes trabalhistas. O colegiado negou recurso de uma madeireira que pretendia discutir no TST a  deci...

12.02.2016 - Decreto elimina a exigência de legalização de documentos estrangeiros.

O mês de fevereiro marcou  seu inicio  com a importante publicação  do Decreto nº 8.660 que promulga a Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros. A Convenção da Haia da Apostila, como é chamada, prevê a produção dos seus efeitos oito meses após a data da adesão do Brasil, ...

12.02.2016 - Reajuste de Plano de Saúde além do permitido pela ANS é considerado nulo.

A Justiça de SP declarou a nulidade de reajuste excessivo praticado por plano de saúde, em razão de mudança de faixa etária. O juiz Mauricio Tini Garcia, da 2ª vara Cível do TJ/SP, considerou que o reajuste aplicado é "claramente abusivo", pois não respeitou o aumento permitido pela ANS, onerando em demasia o consumidor, tendo em vista que...

12.02.2016 -Montadora indenizará consumidor por falha em acionamento de Air Bag.

A 33ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou montadora a indenizar motorista por falha no acionamento de air bag. A indenização foi fixada em R$ 10 mil a título de danos morais. Consta dos autos que a autora da ação colidiu na traseira de outro veículo, mas o dispositivo não foi acionado, o que lhe ca...

12.02.2016 - Liminar obriga plano a cobrir fertilização in vitro.

Decisão liminar proferida pela 3ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara (SP) aproximou o sonho de uma mulher de 41 anos de ser mãe. Por ser portadora de endometriose - doença que atinge cerca de 10% das mulheres brasileiras e que causa a infertilidade - a paciente teve indicação médica para se submeter à fertilização in vitro, possibi...

12.02.2016 – CETESB acompanha acidente em Jacareí.

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) acompanhou, no dia 06/02, o trabalho de reparo do talude que se rompeu em Jacareí. O acidente ocorreu em uma cava de areia da mineradora Rolando Comércio de Areia Ltda. e, como consequência, ocasionou o lançamento de resíduos no rio Paraíba do Sul. O vazamento foi contido, mas o lança...

12.02.2016 – RESOLUÇÃO CONJUNTA SMA/SAA Nº 01.

 Foi publicada em 30/01/2016 p.p, a resolução conjunta SMA/SAA n°01 que dispõe sobre a regularização ambiental de propriedades e posses rurais no âmbito do Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 15.684, de 14 de janeiro de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 61.792, de 11 de janeiro ...

29.01.2016 - Guia sobre Programas de Compliance Concorrencial lançado pelo CADE é indicado ao prêmio Antitrust Writing Awards 2016, categoria Best Soft Law.

O Guia sobre Programas de Compliance Concorrencial foi lançado na quarta-feira (20/1)p.p, pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), apresentando um conjunto de medidas internas que permite a uma organização prevenir ou minimizar os riscos de violação à lei de defesa da concorrência ou detectá-los mais rapidamente. Referido...

29.01.2016 – Proposta de maior velocidade nas licenças ambientais divide o governo.

Foi proposto um projeto de lei que institui o chamado “ licenciamento ambiental especial”, relatado pelo senador Blairo Maggi (PR/MT) e de autoria do senador Romero Jucá (PMDB/RR), que reduz o processo de licenciamento de três etapas para apenas uma, além de praticamente extinguir a realização de consultas públicas às comunidades afetada...

29.01.2016 – Localfrio é multada em R$ 10 milhões por incêndio no Guarujá.

A Localfrio foi multada em R$10 milhões pelo incêndio provocado pela emissão de gases tóxicos no terminal de cargas da empresa, no Guarujá, no dia 14 p.p. O anúncio da multa foi realizado pelo governador Geraldo Alckmin, que justificou sua aplicação por conta do fato de que a emissão de efluentes gasosos tóxicos na atmosfera geram risc...

22.01.2016 – Sentença proferida em João Pessoa/PB declara a inconstitucionalidade da Lei 12.990/14 que prevê a reserva de cotas para negros em concurso público.

De acordo com a sentença, proferida nesta segunda-feira (18/1), pelo Juiz Adriano Mesquita Dantas da 8º Vara do Trabalho de João Pessoa no Estado da Paraíba, a Lei 12.990/14, que reserva 20% de vagas nos concursos públicos para negros, é inconstitucional, pois viola os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da eficiên...

08.01.2016 – DAEE publicou Portaria (DAEE/3907) que normatiza critérios e procedimentos para a Segurança de Barragens no Estado de São Paulo.

O Departamento de Águas e Energia Elétrica- DAEE em 16 de dezembro p.p, publicou a portaria DAEE/3907, com critérios e procedimentos para a classificação, implantação e revisão periódica de certificação de segurança das barragens para acumulação de água no Estado de São Paulo. Essa portaria regulamenta a aplicação da lei federal ...

08.01.2016 – A Receita Federal divulgou a categoria dos contribuintes pessoa física e jurídica que serão alvo do acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016.

A Receita Federal divulgou os parâmetros dos contribuintes pessoa física e jurídica que serão alvo do “acompanhamento econômico-tributário diferenciado no ano-calendário de 2016”. O detalhamento consta nas  portarias 1.754/15 e 1.755/15. Delimitaram para as pessoas físicas, que serão enquadrados nessa categoria os contribuintes que ...

08.01.2016 – Projeto de Lei nº 7.512/14, que anula débito tributário, foi aprovado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7.512/14, que anula débito tributário, e a respectiva inscrição em dívida ativa da União, de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Socia...

08.01.2016 – Dias Toffoli( STF), concedeu liminar a eficácia de expressões da Lei nº 12.933/2013 que restringiam as entidades autorizadas a emitir a carteira de estudante.

O ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar para suspender expressões constantes na Lei nº 12.933/2013 (Lei da Meia-Entrada) que restringiam as entidades autorizadas a emitir a carteira de estudante. Segundo a decisão, proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5108) ajuizada pelo Partido Popular Soc...

29.12.2015 – A Lei Anticorrupção brasileira 12.846/13, inovou o ordenamento jurídico tratando inicialmente a responsabilidade civil administrativa da pessoa jurídica.

A Lei Anticorrupção brasileira (12.846/13) inovou o ordenamento jurídico de várias maneiras, iniciou primeiramente tratando a responsabilidade civil e administrativa da pessoa jurídica, estabelecendo multas altas, com o objetivo de desestimular a ocorrência de “malfeitos”, termo atualmente utilizado. Além da questão pecuniária tratou ...

23.12.2015 – Em vigor no dia 1º de janeiro de 2016, alterações nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em 11 Estados da Federação.

Com o objetivo de elevar a arrecadação a partir do próximo ano, ocorrerão alterações nas alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em pelo menos 11 governos estaduais. Os percentuais na maioria dos estados serão progressivos tendo um teto estabelecido por lei de 8%. Atualmente a prática gira em torno de tax...

23.12.2015 – Lei 13.043/2014 desobriga empresa em dificuldade financeira de apresentar a CND tributária para ter o pedido de recuperação aceito pelo Poder Judiciário.

A 7ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em uma das primeiras decisões depois da edição da Lei 13.043/2014, promulgada em novembro de 2014, que instituiu o parcelamento dos débitos junto à União para as companhias  definiu  que empresa em dificuldade financeira não tem a obrigação de apresentar certidão negativa de débi...

09.12.2015 – Súmula da ANS disciplina a notificação prévia do consumidor inadimplente para fins de suspensão ou rescisão unilateral do contrato de plano de saúde.

A Lei nº 9.656/98, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II veda a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qui...

09.12.2015 – Consulta Técnica nº CCB- 39/600/15 - Contratação de bombeiro civil é facultativa até que seja publicada a revisão da Instrução Técnica n. 17/2014.

Em virtude de diversas manifestações contrárias à Instrução Técnica n. 17/2014, por intermédio da Consulta técnica CCB 39/600/15, exigência de bombeiros civis, a Polícia Militar do Estado de São Paulo Comando do Corpo de Bombeiros Departamento de Prevenção,  através do Comandante do Corpo de Bombeiros publicou comunicado por meio do...

07.12.2015 – TRT-15 determina que sindicatos não celebrem acordos coletivos que permitam cobrança de taxas indevidas de trabalhadores não sindicalizados.

O Ministério Público do Trabalho por meio de liminares obtidas em três varas do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região conseguiu que três sindicatos de Bauru e cidades vizinhas deixem de celebrar acordos coletivos contendo cláusulas que permitam a cobrança de taxas indevidas de trabalhadores não sindicalizados. Os réus são o Sindi...

07.12.2015 – PORTARIA 507/2015 fixa os procedimentos para análise das solicitações de descadastramento voluntário de empresas/instituições que deixem de utilizar Benzeno.

A Secretaria de Inspeção do Trabalho através da Portaria nº 507/2015, em 29 de setembro passado, fixou  os procedimentos para análise das solicitações de descadastramento voluntário, no Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST, de empresas e instituições que deixem de utilizar benzeno, conforme previsto no item 4 e subitens...

07.12.2015 – CONSEMA especifica em Deliberação normativa prazos para licenciamento com avaliação de impacto em período de criticidade hídrica.

O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA  publicou  em 30 de setembro passado,  a Deliberação CONSEMA Normativa 01/2015 que dispõe sobre os prazos dos procedimentos para o Licenciamento Ambiental com Avaliação de Impacto Ambiental no âmbito do Sistema Ambiental Paulista para empreendimentos, obras e atividades de abastecimento púb...

07.12.2015 – A Instrução CVM nº 571 entra em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2016, com alterações importantes nas regras de governança dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII).

A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou a Instrução nº 571 no dia 25 de novembro de 2015, que dentre outras previsões, alterou dispositivos da Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008, que regulamenta as regras de constituição, administração, funcionamento, oferta pública e divulgação de informações dos Fundos de Inv...

27.11.2015 – Governo Federal assina em parceria com associações do setor empresarial o acordo Setorial que estabelece a logística reversa de embalagens.

O  Acordo Setorial que estabelece a logística reversa de embalagens em geral, foi assinado no dia  25 p.passado, em Brasília, pela  ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira.  O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, também participou da cerimônia. A Logística Reversa é considerada como um importante instrumento proposto na Lei nº 12.30...

27.11.2015 –A Lei brasileira anticorrupção, 12.846/2013, trouxe a previsão de um programa de Compliance eficaz para as pequenas e médias empresas.

A Lei brasileira anticorrupção, 12.846/2013, trouxe a previsão, em seu artigo 7.º, inciso VIII, do Programa de Integridade, única defesa possível para uma companhia em face de uma possível responsabilização objetiva, civil e administrativa por um ato de corrupção. A lei não excepcionou as empresas pequenas ou médias de sua abrangên...

27.11.2015 - O ministro Luís Roberto Barroso proferiu liminar para cassar todas as emendas legislativas sem o tema central da Medida Provisória 678/2015.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, proferiu, na  quinta-feira p.p (19/11), liminar para cassar todas as emendas legislativas que não tenham a ver com o tema central da Medida Provisória 678/2015. A Medida Provisória se destina a construção de presídios e “ações relacionadas à segurança pública” no Reg...

28.10.2015 - Pela oxigenação da gestão coletiva de direitos autorais: a lei 12.853/13 e os deveres de transparência, eficiência e modernização impostos às associações

A atual lei brasileira de direitos autorais – Lei 9.610/98 –, assim como a legislação anterior, previu a gestão coletiva como um dos meios de defesa desses direitos. Em seus arts. 97 e seguintes, o diploma regula a possibilidade de os titulares dos direitos se organizarem em associações para administrar as suas obras, delegando a um único...

28.10.2015 - Justiça Federal do RS condena empresário por fraudes contra a Receita

A 5ª Vara Federal de Novo Hamburgo condenou o empresário Renato Conill, presidente do grupo SüdMetal, à pena de seis anos e seis meses de prisão, sendo um ano e seis meses de detenção e cinco anos de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Ele foi sentenciado por cometer seis vezes o crime de fraude à execução, 25 vezes o de fa...

28.10.2015 - Formas de pagar indenização moral tendem a mudar com novos enunciados

O dever de indenizar tende a mudar no Brasil a partir deste final de ano. Entre os enunciados aprovados na última edição da Jornada de Direito Civil, dois abordam especificamente a maneira como a responsabilidade civil será cobrada. Um ressalta que dinheiro não é a única maneira de reparar uma ofensa, sendo possível compensar o dano apenas ...

28.10.2015 - TRT-2 tem novo setor especializado em cálculos de precatórios e RPVs

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) criou um setor especializado em cálculos de processos contra a Fazenda Pública, para agilizar a conferência de cálculos em precatórios e em requisições de pequeno valor (RPVs).  Novos calculistas foram treinados com enfoque no conhecimento de cálculos trabalhistas contra o órgão públic...

28.10.2015 - ANEEL estabelece novas regras para renovação de concessões de energia

Nova decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), no capítulo: A Renovação dos Contratos das Concessões das Distribuidoras de Energia, foi definido na última semana pelo Ministério de Minas e Energia — para que as empresas assinem a prorrogação dos seus Contratos por mais 30 anos. Parte das propostas estabelecidas pelo Tr...

28.10.2015 - Conta de ente público não é protegida por sigilo bancário, diz STJ

A garantia constitucional de proteção à intimidade e, portanto, ao sigilo bancário, resguarda a pessoa natural e a pessoa jurídica de direito privado, não aplicável a conta-corrente de ente público. Com base nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou Habeas Corpus que pretendia invalidar provas colhidas pelo Mini...

28.10.2015 - A AGU, o Enem e a unificação das carreiras da advocacia pública federal

As gerações que hoje estão nos cargos da advocacia pública federal cresceram ou, pelo menos nasceram, sob influência do regime militar, que autoproclamou sua própria revolução em 1964, ao derrubar um presidente da República democraticamente eleito. Nos porões da ditadura, no DOI-Codi, já se anunciava que “contra a pátria, não há di...