29.06.2018 – Ex-prefeito e empresário são absolvidos em ação sobre vantagem indevida

 

Decisão da Justiça aponta que não houve superfaturamento

Por Redação Tribuna de Indaiá

A juíza da 1ª Vara Cível de Indaiatuba, Patrícia Bueno Scivittaro, julgou parcialmente procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público (MP) do Estado de São Paulo contra o ex-prefeito Reinaldo Nogueira (PV), seu pai Leonício Lopes Cruz e os empresários Josué Eraldo da Silva, Rogério Soares da Silva, Adma Patrícia Galacci e Camila Galacci por improbidade administrativa. Reinaldo convocou a imprensa na última terça (26) e lembrou que o superfaturamento, principal motivo de sua prisão em junho de 2016, está superado. A decisão, em primeira instância, é datada de 14 de junho e todas as partes podem recorrer.

O caso teve início em 2004, quando o terreno no Bairro Pimenta – que abrigará o Dimpe II (Distrito Industrial de Micros e Pequenas Empresas) – foi comprado por R$ 450 mil por Leonício e, posteriormente, desapropriado em fevereiro de 2014 por Reinaldo, pelo valor de R$ 9,997 milhões. A escritura foi feita em nome de Adma Galacci em 2006 e poucos meses antes da desapropriação, em 2013, o ex-prefeito teria alterado o zoneamento do local, que valorizou cerca de 35%.

O endereço da Bela Vista, incorporadora de Adma e Camila, é o mesmo da Layout Empreendimentos, que era de propriedade de Reinaldo. Contudo, os promotores apontaram que Adma não possuía condições financeiras para adquirir o imóvel. Como ela já havia trabalhado com Rogério, a Bela Vista e a Jacitara foram apontadas como facilitadoras da movimentação financeira. Assim, a Bela Vista teria sido constituída apenas para receber os quase R$ 10 milhões.

“Toda essa turbulência e minha prisão em véspera de eleição aconteceu devido a uma desapropriação, que gerou a acusação, onde falaram em superfaturamento e desvio de verba pública”, afirmou Reinaldo, lembrando que existem duas ações, uma civil e uma criminal. “A decisão desta segunda-feira (25) comprova que não houve desvio ou superfaturamento, deixando a gente realmente fora de toda aquela acusação principal. O que sempre defendi e falei em juízo: duvido que alguma cidade faça obra mais barata do que a gente, tenha desvio de dinheiro ou obra que foi paga e não foi realizada.”

A decisão absolve todos os réus, detidos preventivamente em 2016, das acusações de vantagem patrimonial indevida e de lesão ao erário pela inexistência de superfaturamento na desapropriação. No entanto, alegando violação aos princípios da administração pública, todos foram condenados a multas, suspensão dos direitos políticos por cinco anos e proibição de contratar com o poder público por três anos. Todos tiveram seus bens desbloqueados. Josué, Rogério e Adma serão investigados pelo MP para apuração de eventual crime de sonegação fiscal.

Decisão

A juíza especifica, em sua sentença, que os réus praticaram ato de improbidade administrativa tipificado no artigo 11, da lei 8.429/92. “É inafastável a conclusão de que a escolha da área (desapropriada) não foi fundamentada em parecer técnico e, portanto, sua escolha deu-se sem motivação idônea, distante, assim, dos princípios da moralidade e impessoalidade que devem nortear toda a Administração Pública”, afirma, para destacar que a ausência de parecer técnico “induz à conclusão de que o imóvel em questão foi escolhido pelo (então) Chefe do Executivo, o réu Reinaldo, para atender interesse pessoal dele e de seu pai, o réu Leonício, com apoio dos demais réus”.

Por outro lado, a juíza afasta a possibilidade de vantagem indevida, defendida pela denúncia do MP, que destaca que “o objeto da desapropriação seria o desvio de dinheiro dos cofres da municipalidade para benefício direto e indireto de todos os réus” e que “o preço da desapropriação teria sido supervalorizado em, pelo menos, 35% do real, em razão da alteração do zoneamento”.

Segundo Patrícia Bueno Scivittaro, “a exaustiva análise da prova documental nestes autos logrou demonstrar que não houve superfaturamento do preço pago pela desapropriação do imóvel. As avaliações apresentadas nos autos e também examinadas em perícia oficial do IC (Instituto de Criminalística) demonstraram que o valor de mercado do imóvel, seja se loteado com lotes de 300 ou mil metros quadrados apresentava-se, à época da desapropriação, menor do que o valor pago pela municipalidade de Indaiatuba.

Portanto, ao contrário do que o MP sustentou em sua inicial, os réus, seja direta ou indiretamente, não auferiram vantagem patrimonial indevida decorrente da desapropriação, o que afasta a improbidade administrativa tipificada pelo artigo 9 da Lei 8.429”.

Completa afirmando que “a despeito da questionável motivação para escolha do imóvel objeto da desapropriação, o fato é que o imóvel foi adquirido pela municipalidade (Prefeitura) e passou a integrar o seu patrimônio, mediante o pagamento do preço justo. Não há como admitir que houve alguma vantagem dos réus em detrimento ao patrimônio deste município, vez que este teve inserido em seu patrimônio valioso bem imóvel”.

Desta maneira, a juíza afasta a possibilidade de lesão ao erário. “Não se observa, também, a conduta improba prevista no artigo 10; o município de Indaiatuba não suportou prejuízo material em razão da desapropriação, pois o imóvel desapropriado que passou a integrar o seu patrimônio foi adquirido por valor de mercado, da época. Ou seja, o valor da indenização foi justo, conforme determina a Lei de Licitação. Sem o dano, está descaracterizada a conduta improba (lesão ao erário)”.

Jacitara

Sergio Emerenciano, advogado da Jacitara e do empresário Josué Eraldo, enviou nota destacando que “a Justiça reconheceu que a Jacitara e Josué não tiveram qualquer relação com a desapropriação da área do Dimpe II, e mais, a decisão reconheceu que a referida desapropriação foi realizada nos termos da lei e não ocasionou dano à administração pública e o valor pago foi até abaixo do valor de mercado à época, conforme laudo realizado por perito da própria justiça“.

Questionado, o advogado afirma que não vê prejuízo à empresa. “A Jacitara conquistou a 25ª colocação no 14º Ranking ITC (Informações Técnicas da Construção) em 2017, subindo 15 posições”, destaca. “A empresa foi criada há 15 anos e a melhor resposta que pode dar é trabalhar e conquistar o reconhecimento“.

Fonte: Tribuna de Indaiá

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