18.01.2018 – Orientações Gerais: IPTU 2018 – Campinas

Por meio da Lei Complementar 181 de 11 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial do Município de Campinas em 16 de outubro de 2017, foram implementadas diversas alterações na Lei 11.111/2001 que dispõe sobre Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana no Município.

Como fortemente alardeado na imprensa, tais modificações causaram efetivo aumento no valor a ser recolhido pelos contribuintes – pessoas físicas e jurídicas- nesse ano de 2018.

Dito aumento tem como fator preponderante a revisão do valor venal dos imóveis, que é definido na Planta Genérica de Valores. Foi adotada uma nova metodologia para definição do valor venal – base de cálculo do tributo IPTU -, que promoveu uma reavaliação imobiliária dos terrenos e construções, causando o incremento no lançamento tributário realizado comparativamente aos valores recolhidos no ano de 2017.

Referida norma traz irregularidades em seu tramite legislativo bem como possui pontos legalmente questionáveis quanto à nova metodologia adotada, e que permitem o seu efetivo questionamento judicial.

Mas também, conforme previsto na legislação municipal, é assegurado ao contribuinte requerer a revisão administrativa da base de cálculo do tributo sem necessariamente recorrer à Justiça, procedimento esse que poderá resultar, conforme o caso, na obtenção do mesmo resultado e com menores custos e riscos.

Diante disso, e ainda, da fluência do prazo, comunicamos aos nossos Clientes que nossa área tributária já está promovendo os mencionados pedidos de revisão para os casos onde tal procedimento se mostra o mais adequado.

Assim sendo, caso seja do interesse dessa empresa, podemos avaliar a conveniência desse procedimento para reduzir carga fiscal desse tributo bem como das taxas a ele associadas.

Para tanto, solicitamos que nos contate pelo e-mail do sócio responsável pelo assunto, Dr. Ari de Oliveira Pinto (ari.oliveira@52.67.61.125), para que possamos orientar e indicar como poderemos ajudar sua empresa a reduzir o impacto financeiro causado pelo referido aumento do tributo.