04.11.2016 – ATOS DO PODER LEGISLATIVO – Sancionada, com vetos, lei complementar que altera legislação que regula o Simples Nacional.

Foi publicada no Diário Oficial da União em 28 de outubro p.p., a Lei Complementar 155 que altera a Lei Complementar 123 de dezembro de 2006, organiza e simplifica a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional e altera as Leis 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei n 8.212, de 24 de julho de 1991.

Leia  na íntegra: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=28/10/2016