CENSO DE CAPITAIS ESTRANGEIROS NO BRASIL
O Banco Central do Brasil, através da Circular 3.795, de 16 de junho de 2016, regulamentou os procedimentos e prazos para declaração obrigatória dos Censos Anual e Quinquenal de Capitais Estrangeiros no Brasil.
CENSO ANUAL
O Censo Anual refere-se às datas-base dos anos em que não ocorrem os Censos Quinquenais, isto é, em datas-base de anos terminados em zero (0) ou cinco (5). De acordo com a Circular 3.795, de 16 de junho de 2016, devem prestar a declaração referente aos Censos Anuais:
I. as pessoas jurídicas sediadas no País, com participação direta de não residentes em seu capital social, em qualquer montante, e com patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro do ano-base (2016);
II. os fundos de investimento com cotistas não residentes e patrimônio líquido igual ou superior ao equivalente a US$ 100 milhões (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), na posição de 31 de dezembro do ano-base (2016), por meio de seus administradores; e
III. as pessoas jurídicas sediadas no País, com saldo devedor total de créditos comerciais de curto prazo (exigíveis em até 360 dias) concedidos por não residentes igual ou superior ao equivalente a US$ 10 milhões (dez milhões de dólares dos Estados Unidos da América), em 31 de dezembro do ano-base (2016).
O prazo de entrega da declaração do Censo 2017, com data-base em 31 de dezembro de 2016, é de 3 de julho até 18h de 15 de agosto de 2017.
O não fornecimento ou prestação de informações falsas, incompletas, incorretas ou fora dos prazos estabelecidos sujeitam os infratores à multa de até R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), conforme os artigos 6° e 58º da Lei n° 4.131, de 03 de setembro de 1962, com as modificações introduzidas pela Medida Provisória n° 2.224, de 04 de setembro de 2001. A aplicação de tais penalidades é regulamentada pela Resolução n° 4.104, de 28 de junho de 2012.
Estamos à disposição para prestar quaisquer informações adicionais e para auxiliá-los no preenchimento e entrega da declaração do censo anual.