Na noite do dia 06 de dezembro de 2016, p.p, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto da nova Lei de Migração que revoga o Estatuto do Estrangeiro, legislação oriunda do regime militar (1980), pelo qual o imigrante era visto principalmente como uma ameaça à segurança nacional.
O projeto regula os direitos e deveres dos imigrantes no Brasil, bem como sua entrada e permanência.
Como uma de suas principais mudanças o Projeto visa à facilitação e desburocratização da regularização de estrangeiros que vivem e trabalham no Brasil e que atualmente enfrentam enormes embaraços legais e burocráticos para obterem suas documentações.
Vale também mencionar que o Projeto extingue diversas restrições anteriormente existentes a estrangeiros que vivessem no Brasil, como a proibição de explorar a atividade de radiofusão, possuir aeronaves e de participar de sindicatos e manifestações políticas.
A Lei também irá consolidar medidas de caráter provisório, como o visto humanitário concedido à refugiados haitianos e sírios.
Após a aprovação na Câmara, o Projeto retorna ao Senado Federal, onde se espera uma rápida aprovação, e seguirá diretamente para a sanção presidencial.
Nota-se que o Projeto tem grandes chances de, além de aprovado, ser sancionado, uma vez que o Presidente Michel Temer se comprometeu na cúpula dos refugiados da ONU, no sentido de que o Brasil estaria em vias de reformar sua legislação migratória, e que teria total apoio do Poder Executivo.
Por fim, destacamos que, caso se enquadre nas situações acima e necessite do devido auxílio, nosso escritório está plenamente apto para prestar-lhe a assessoria necessária perante os órgãos nacionais para a finalidade que seja requerida atentando-se às novas regras e mudanças legais.