O Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA publicou em 30 de setembro passado, a Deliberação CONSEMA Normativa 01/2015 que dispõe sobre os prazos dos procedimentos para o Licenciamento Ambiental com Avaliação de Impacto Ambiental no âmbito do Sistema Ambiental Paulista para empreendimentos, obras e atividades de abastecimento público de água em período de criticidade hídrica.
A referida Deliberação determina que em situação de criticidade hídrica, o licenciamento ambiental para abastecimento público de água, considerados efetiva ou potencialmente causadores de degradação do meio ambiente, deverá ser processado considerando o rito especial estabelecido nesta deliberação.
Clique aqui: http://www.ambiente.sp.gov.br/consema/files/2015/02/Delibera%C3%A7%C3%A3o-CONSEMA-Normativa-01-2015.pdf